Em julgamento virtual, plenário julgou procedente ação da PGR questionando a norma. O plenário do STF julgou inconstitucional a LC 147/13, do RJ, e suas alterações posteriores, que permite a utilização
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Notícias Jurídicas
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Em julgamento virtual, plenário julgou procedente ação da PGR questionando a norma. O plenário do STF julgou inconstitucional a LC 147/13, do RJ, e suas alterações posteriores, que permite a utilização