Em julgamento virtual, plenário julgou procedente ação da PGR questionando a norma. O plenário do STF julgou inconstitucional a LC 147/13, do RJ, e suas alterações posteriores, que permite a utilização
Em julgamento virtual, plenário julgou procedente ação da PGR questionando a norma. O plenário do STF julgou inconstitucional a LC 147/13, do RJ, e suas alterações posteriores, que permite a utilização