Em julgamento virtual, plenário julgou procedente ação da PGR questionando a norma. O plenário do STF julgou inconstitucional a LC 147/13, do RJ, e suas alterações posteriores, que permite a utilização
Autor: Miguel Carlos Honório
SobreSobre
Bio Jeanne Paula G. Saraiva de Jesus Honório Bacharela em Direito pela Faculdade Santa Terezinha – CEST e Licenciada em Filosofia pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), comecei a estudar